Direitos dos autistas no Brasil

Este artigo examina os direitos das pessoas autistas no contexto jurídico brasileiro, destacando as proteções legais disponíveis e a importância de uma compreensão abrangente por parte do público em geral. Exploramos a evolução das leis relacionadas ao autismo no Brasil, assegurando uma visão clara dos direitos fundamentais das pessoas autistas, incluindo educação inclusiva, igualdade de oportunidades e acesso a serviços de saúde adequados. O objetivo deste artigo é fornecer uma perspectiva técnica, mas acessível, sobre a garantia dos direitos das pessoas autistas no Brasil. 

Os direitos das pessoas autistas têm ganhado crescente reconhecimento nas últimas décadas, à medida que a conscientização sobre a importância da inclusão e da equidade para essa população aumentou. No Brasil, as leis e regulamentos evoluíram para garantir a proteção e a promoção dos direitos das pessoas autistas. Neste artigo, exploraremos os principais aspectos jurídicos relacionados a esses direitos, fornecendo uma visão geral acessível do cenário legal. 

Os direitos dos autistas no Brasil têm evoluído ao longo dos anos. O Transtorno do Espectro Autista (TEA) é uma condição neuropsiquiátrica que afeta a interação social, a comunicação e o comportamento. Ele afeta a forma como a pessoa se relaciona com os outros e como ela percebe o mundo1.

A Constituição Federal brasileira não traz especificamente um artigo que trate dos direitos dos autistas, mas dos direitos do portador de deficiência. Esses direitos são garantidos por outros dispositivos constitucionais, como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência1.

Em 2012, foi instituída a primeira lei voltada diretamente aos direitos do autista: a Lei 12.764/2012, que define a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e determina que são garantidos os mesmos direitos previstos para as pessoas com deficiência2.

Alguns desses direitos incluem:

1. Prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados;

2. Acesso a serviços de saúde, com diagnóstico precoce, atendimento multiprofissional, tratamento, terapias e medicamentos pelo SUS;

3. Acesso à educação e ao ensino profissionalizante;

4. Acesso ao mercado de trabalho e à previdência social;

5. Receber benefícios assistenciais, como o BPC-LOAS;

6. Ensino inclusivo, com proibição de distinção nos valores das mensalidades, anuidades matrículas nos estabelecimentos de ensino particulares, em razão de condição como autista;

7. Acompanhante especializado nas classes comuns de ensino regular, em casos de comprovada necessidade;

8. Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea), com vistas a garantir atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento2.

Esses são apenas alguns exemplos dos direitos garantidos aos autistas no Brasil. É importante ressaltar que esses direitos devem ser respeitados e cumpridos para garantir a igualdade de oportunidades e o bem-estar das pessoas com TEA.

Considerações Finais: A proteção dos direitos das pessoas autistas no Brasil é uma conquista resultante de um longo processo de conscientização e mudança legislativa. A legislação brasileira reforça a importância da inclusão, igualdade de oportunidades e acesso a serviços essenciais. No entanto, a efetivação desses direitos ainda enfrenta desafios, como a falta de conscientização e a necessidade de implementação mais eficaz das leis. Portanto, é crucial que a sociedade em geral compreenda a importância desses direitos e se engaje na promoção de uma sociedade verdadeiramente inclusiva para todas as pessoas, incluindo aquelas no espectro autista. 

Fontes:

1. politize.com.br

2. jusbrasil.com.br

3. autismoerealidade.org.br

4. institutosingular.org